Atendimento jurídico na sede da APLB Cabrália com Dr. Nelson

No dia 24 de fevereiro de 2026, Drº. Nelson Freitas esteve em atendimento jurídico aos sócios do Núcleo APLB Santa Cruz Cabrália. Na oportunidade, esclareceu dúvidas sobre aposentadorias e algumas ações judiciais em trâmite, dentre elas, os Precatórios do Fundef, ações de cobranças vigentes dos anos de 2009 e 2012, algumas com sentenças favoráveis e outras em trâmites.

Quanto ao mandando de segurança coletivo de 2012, que garantiu o cumprimento do Piso da época, Dr. Nelson esclareceu que Justiça orienta que as perdas salariais referentes ao retroativo de janeiro a maio de 2012, deverão ser pleiteadas mediante ações individuais de cobranças. Contudo, no mesmo período que também deu entrada em ações individuais de cobranças, comprovando que algumas delas já estão sendo julgadas favoráveis aos profissionais e outras, encontram-se em trâmite.

Dr. Nelson comunicou ainda que, caso algum Profissional que prestou serviços no período de janeiro a maio de 2012, não tenha entrado na época, fornecesse o nome completo para a APLB, que ele fará a consulta. Supondo que o profissional não tenha entrado com ação individual de cobranças, ele afirmou que a ação do mandado de segurança da época continua vigente, possibilitando que ele impetre novas ações acerca das mencionadas perdas salariais de janeiro a maio de 2012.

Quanto aos Precatórios do Fundef de Santa Cruz Cabrália, de acordo com Dr. Nelson, o processo de execução foi iniciado o município apresentou os cálculos através dos advogados contratados, os advogados da prefeitura pediram exclusão dos advogados contratados pelo município para passar somente aos procuradores do município. Está petição não foi ainda decidida pelo juiz. O contador apresentou um cálculo final de vinte e cinco milhões, o contador do juízo, após impugnações dos cálculos feitos pelos advogados contratados e feito pela união, o juiz decidiu que não era para expedir precatório algum. E os cálculos retornaram para a contadoria, para que a contadoria apresente novamente os cálculos. O processo encontra-se em embargo de execução porque a ninguem concordou com a decisão do juiz, nem os procuradores, nem os advogados. Entraram com embargo de execução para que seja feito precatório de pelo menos dezoito milhões, ou seja não há precatório algum.

Segue abaixo imagens dos atendimentos:

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