Em 2024, foi implementado duas importantes leis municipais que visam fortalecer e valorizar a educação pública local. Estas leis são fundamentais para o desenvolvimento e a valorização dos profissionais da educação e para a melhoria contínua do ensino no município.
Lei Municipal Nº 741/2024
“Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Remuneração dos Profissionais da Educação Pública
do Município de Santa Cruz Cabrália, e dá outras
providências.”
A Lei Municipal Nº 741/2024, sancionada em 03 de abril de 2024, dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Santa Cruz Cabrália. Esta lei é um marco significativo, pois estabelece diretrizes claras para a progressão na carreira, garantindo uma remuneração justa e incentivando a qualificação contínua dos educadores.
O plano está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) nº 9394/1996, e outras legislações relevantes, como a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, e o Plano Nacional de Educação (PNE) instituído pela Lei nº 13.005/2014. Além disso, a lei também se alinha com a Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010, que fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Funcionários da Educação Básica pública.
Lei Municipal Nº 742/2024
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do
Magistério Público do Município de Santa cruz
Cabrália e dá outras providências.”
A Lei Municipal Nº 742/2024, também sancionada em 03 de abril de 2024, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Santa Cruz Cabrália. Este estatuto é essencial para regulamentar os direitos e deveres dos servidores do magistério, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e organizado.
O estatuto está em consonância com a Constituição Federal de 1988, a LDB nº 9394/1996, o PNE instituído pela Lei nº 13.005/2014, e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), instituído pela Lei nº 14.113/2020. Além disso, a lei segue as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.817/2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da Educação Escolar Básica Pública.
Para saber mais detalhes sobre as novas legislações que impactam a educação em Santa Cruz Cabrália, continue lendo abaixo. Você também pode acessar o site oficial da Prefeitura de Santa Cruz Cabrália para obter informações completas e atualizadas
