Novos pareceres fortalecem a valorização e os direitos dos profissionais da educação

Nos dias 11 e 13 de novembro de 2025, a Comissão de Gestão e Aplicação do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Santa Cruz Cabrália-BA emitiu uma série de pareceres terminativos que tratam de direitos assegurados por lei aos profissionais da educação.

As decisões foram fundamentadas nas Leis Municipais nº 741/2024 e nº 742/2024 e contemplam temas centrais para a valorização da categoria, envolvendo progressões, gratificações, licenças e incorporações.

Entre os principais pontos deliberados, destacam-se:

Progressão Funcional e Mudança de Nível Foram analisados e deferidos requerimentos de servidores que apresentaram cursos e titulações específicas, garantindo a evolução na carreira conforme previsto nos artigos 44 e 47 da Lei nº 741/2024.

Dedicação Exclusiva e Gratificação de Diretor Pedagógico A Comissão reconheceu pedidos de adicional por dedicação exclusiva (10% sobre o vencimento básico) e gratificação pelo exercício da função de Diretor Pedagógico, conforme artigos 62 e 63 da legislação vigente.

Incorporação de Função Gratificada (FG) Foi deliberada a incorporação de funções gratificadas aos vencimentos após 10 anos de exercício, nos termos dos artigos 63 e 67 da Lei nº 742/2024.

Licenças Especiais (Prêmio, Saúde e Qualificação Profissional) Os pareceres trataram da concessão de Licença-Prêmio, Licença Saúde em caráter especial e Licença Remunerada para Qualificação Profissional (especialização, mestrado e doutorado), assegurando o direito ao afastamento remunerado para formação acadêmica.

Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia A Comissão também deferiu pedidos de conversão da Licença-Prêmio em indenização pecuniária, além da concessão de Licença-Prêmio para o ano letivo de 2026, correspondente a três meses.

Essas deliberações representam avanços importantes na efetivação do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, garantindo segurança jurídica e valorização profissional. A APLB reforça que o cumprimento dos pareceres e a regularização dos pagamentos correspondentes são medidas essenciais para assegurar os direitos conquistados e fortalecer a educação pública em Santa Cruz Cabrália.

Segue abaixo os pareceres citados anteriormente para leitura na integra: